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Livre Resolução

Direito de Livre Resolução


Às compras exclusivamente efetuadas através do nosso site www.jom.pt, aplica-se o regime jurídico previsto no Dec. Lei nº24/2014 de 14 de fevereiro, pelo que o cliente tem o direito de livre resolver o contrato de compra e venda celebrado com a JOM no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sendo que no caso do consumidor ter encomendado vários bens numa única encomenda e os bens entregues separadamente, o prazo começa a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem e, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes, o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para J.O.M, LDA, sita na Rua de S. João Batista, nº3886, 4809-011 Ponte, para o contacto telefónico nº 808 203 742 e email apoioaocliente@jom.pt.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Dispõe também da possibilidade de apresentar por via eletrónica qualquer declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet www.jom.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.


Efeitos da livre resolução


Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte ou indisponibilidade técnica dos nossos serviços ou de terceiros, sendo neste caso a devolução feita por meio de transferência bancária para IBAN a indicar pelo cliente; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados num valor máximo de aproximadamente 50€ para os primeiros 30Km da deslocação acrescendo o valor de 2€ por km adicional.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.