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Informação ao Consumidor


Na sequência da publicação da Lei 144/2015, de 8 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 18º do referido diploma legal, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.


Nesta data existem 7 (sete) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar em Portugal com competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira, existindo ainda 1 (um) Centro de âmbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. 
Para mais informações, nomeadamente a lista atualizada de entidades competentes e seus contactos, é favor consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt 
ou clique aqui.

 

 

 

Informação Referente à Prestação dos Serviços de Intermediação de crédito (art.º 53.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho)

 

JOM LDA., NIPC 502 119 624, com sede em Rua São João Batista nº3902 4809-011 Ponte Guimarães, com contrato de vinculação não exclusivo celebrado com Banco BNP Paribas Personal Finance, SA. E Abanca Servicios Financieros, para o exercício da atividade de intermediação de crédito através da prestação de serviços de intermediação de crédito de apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores e de assistência a consumidores, sujeita à supervisão do Banco de Portugal. Não está autorizado a receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei 81-C/2017 de 07/07.

 

Contactos: 808 203 742 ou apoioaocliente@jom.pt

 

* Os elementos de informação relativos ao registo no Banco de Portugal, à categoria de intermediário de crédito, e ao seguro de responsabilidade civil profissional, estão dependentes da conclusão do registo de atividade junto Banco de Portugal de acordo com o regime transitório estabelecido no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.